Nota técnica n. 014/2019
Cessão onerosa. Registro da receita e gasto
A pedido do presidente Paulinho, a Procuradoria Jurídica da Associação Goiana de Municípios, emitiu nota técnica sobre a liberação dos recursos da cessão onerosa, que é o excedente de produção de petróleo do pré-sal. Os recursos devem estar disponíveis aos municípios no dia 30 de dezembro próximo. O parecer em anexo, explica como esta receita deve ser aplicada na utilização para gasto com previdência e na utilização para gasto com investimento.
Veja em anexo a nota técnica da AGM