O Congresso Nacional aprecia vários projetos que tratam da valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) e outras matérias que envolvem as duas categorias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância dos ACS e dos ACE e do trabalho desenvolvido por eles nas equipes da atenção básica, contribuindo para prevenção e controle de doenças e a promoção da saúde. No entanto, destaca impactos da aprovação de matéria em tramitação.
A entidade alerta que regulamentar atividades e direitos de servidores municipais é uma competência do Município e não da União. Além disso, ao legislar sobre esse tipo de matéria, o Executivo e os Legislativo impõem mais responsabilidades sobre o gestor local e ainda promovem uma desorganização administrativa generalizada nas prefeituras.
Em relação à Medida Provisória (MP) 827/2018, a CNM destaca que em diversos Municípios os planos de cargos, carreiras e salários desses servidores já preveem os valores das remunerações dos agentes. Além disso, a MP – que propõe alterar a Lei 11.350/2006 – é inconstitucional, pois tem vício em seu processo de formação.
Impacto
A entidade alerta que a medida ainda promoverá o aumento da contrapartida financeira dos Municípios para R$ 1,8 bilhão. Mesmo com o custeio sendo feito pela União, conforme indica a MP, os Municípios terão de arcar com a complementação do piso, encargos trabalhistas, gratificações, insalubridade nos casos decorrentes de legislação específica, transporte, dentre outros. De acordo com dados da Confederação, o piso salarial para categoria fixado em R$ 1.250,00 mensais geraria impacto no orçamento do Ministério da Saúde de 2019 de mais de R$ 2,1 bilhões.
Uma nota assinada pela Confederação e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) destaca que, só em 2017, as cidades brasileiras investiram, em média, 24,2% dos seus orçamentos na saúde pública e não tem mais possibilidade financeira para esse aumento de despesas, principalmente com pessoal, limitado por lei.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM