O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4) publicou portaria que autoriza o repasse de recursos financeiros a todos aos 5.568 Municípios do País. Os valores são referentes ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde, à Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
O repasse dos créditos orçamentários correrão por parte do Ministério da Saúde. De acordo com a publicação, nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, de forma parcial ou total, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos transferidos e não executados. Poderá ainda haver acréscimo de correção monetária prevista no marco regulatório.
O ACE é o profissional que atua na comunidade, ou seja, nos bairros que podem ser foco de doenças ou que já tenham casos confirmados. A atuação do agente nesses casos é através de visitas a casas e locais que podem ser atingidos por qualquer endemia. Entre as principais atribuições de um agente destaca-se: fazer levantamento e indicar locais propícios a endemias, controle de doenças que estejam atingindo a comunidade/região e promoção de ações relacionadas à saúde do Município. Este profissional pode ser selecionado pelas prefeituras do Brasil, através de um processo seletivo público.