AGM - Associação Goiana de Municípios
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27 jul 2016 em AGM

Governo Federal planeja mudar Lei de Repatriação

A notícia de que o presidente interino Michel Temer pretende fazer mudanças na Lei de Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deixou líderes municipalistas esperançosos. Ainda não foi sinalizado quais as possíveis alterações, mas o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Baré Bernardes, espera que ?a mudança na regra de distribuição desses recursos esteja entre as prioridades do presidente?. 

A Lei aprovada no Congresso dizia que todo o recurso arrecado com a repatriação, ou seja, 15% de Imposto de Renda mais 15% de multa, seria distribuído conforme o Fundo de Participação de Estados e Municípios, mas um veto da então presidente Dilma Rousseff pôs fim a expectativa dos municípios, que passaram a receber apenas sob 15% do acordado. O Congresso manteve o veto. 

?Essa atitude foi um flagrante desrespeito à constituição federal. Esperávamos outra atitude do presidente, foi uma decepção. Deixamos claro em reunião com ele que vamos entrar com ação de inconstitucionalidade contra com o Governo. As mudanças não foram anunciadas, mas esperamos que entre elas esteja a revisão da forma de compartilhar com estados os municípios o que é de direito de todos os entes da federação?, completou Cleudes Baré. 

Klau Bueno – Assessoria de Comunicação da AGM