O Senado aprovou o texto-base do projeto de lei (PLS 316/2015 – complementar) que busca evitar a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas. O texto aprovado é o do projeto original, sem as emendas apresentadas, que devem ser votadas ainda essa semana.
O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial. As punições vedadas incluem a não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e de não obtenção de garantia aos Municípios.
O autor do projeto, senador Otto Alencar, que já integrou o Tribunal de Contas da Bahia, alegou que muitos municípios vivem quase exclusivamente do FPM e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. Um exemplo dessas desonerações são as que atingem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma das bases do FPM.
? A crise que está acontecendo no Brasil, hoje, não foi gerada dos municípios para Brasília. Foi gerada de Brasília para os municípios. Se Brasília fosse menor, e os estados e os municípios fossem maiores na arrecadação, na capacidade administrativa, na autonomia administrativa, financeira e política, não existiria muita crise ? lembrou.
Ouça, no anexo abaixo, o que o presidente da AGM, Cleudes Baré, pensa sobre o assunto.
7 abr 2016 em AGM