Já se encontra na Assembleia Legislativa a proposta do Governo Estadual de se promover mudanças nos critérios de distribuição do ICMS aos municípios goianos com a criação do chamado ICMS de Gestão. As sugestões estão contidas numa Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 3066/17, que foi protocolada na casa nessa segunda feira (28). A apresentação da matéria foi feita pelos secretários João Furtado, da Fazenda, e Joaquim Mesquita, da Gestão e Planejamento, ao presidente deputado José Vitti (PSDB) com as participações dos presidentes da Associação Goiana de Municípios (AGM) Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) e Haroldo Naves da FGM. O deputado Hélio de Sousa (PSDB) também participou da reunião.
Antes da elaboração da proposta o Governo Estadual promoveu debates com os prefeitos com a participação efetiva da AGM. Mas as discussões vão continuar, com tendência a se intensificarem, uma vez que a Assembleia Legislativa promete promover audiências públicas quando serão catalogadas e discutidas as sugestões dos prefeitos. ?É um tema
muito polêmico e acreditamos que no mínimo serão necessários 50 dias para que se conclua esse debate, propondo possíveis modificações, e a matéria comece a tramitar na Casa? afirma o deputado José Vitti.
Já o presidente da AGM, Paulinho, acha importante a proposta, ?mas ela tem de ser debatida de forma detalhada, com as participações de todos os prefeitos, para que municípios não saiam prejudicados?. Também admite o alto grau de polêmica em torno do assunto uma vez que se trata da divisão de recursos oriundos do ICMS que, por sua vez, é uma das principais fontes financeiras de maioria dos municípios.
Os secretários da Fazenda, João Furtado, e do Planejamento, Joaquim Mesquita, argumentam que a intenção do governo é fomentar a melhoria de seus indicadores sociais, bem como adotar inovação na partilha do ICMS municipal ao garantir um mínimo per capita, na busca de melhor repartição de recursos e correção de desigualdades. ?A proposta tem o objetivo de que o ICMS seja melhor distribuído entre os municípios, tendo como critério a análise de indicadores sociais para que o investimento reflita diretamente na qualidade de vida dos moradores?, afirmam.
A PEC 3066/17 visa qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do ICMS aos municípios, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 158. Atualmente os municípios têm direito constitucional à partilha de 25% do total de ICMS arrecadado pelos Estados. Em Goiás, desse percentual, 85% é distribuído conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), ou seja, pela riqueza que os municípios geram. Do restante, 10% é distribuído de forma igualitária e 5% pelo critério do ICMS Ecológico.
Na proposta, a distribuição com base no VAF seguirá a Constituição Federal e será de 75%, e não mais de 85%. O restante, 25%, será distribuído na medida em que os municípios alcancem melhores indicadores sociais como educação, segurança, saúde, transparência e índice mínimo per capita.
Pela proposta, a nova distribuição ficaria da seguinte forma: 5% com base em índice de qualidade e evolução de conservação ambiental; 9% com base em índice de qualidade e evolução da educação infantil e do ensino fundamental; 6% com base em índice de qualidade e evolução da saúde; 1% com base em índice de qualidade e evolução da transparência; 2% com base em índice municipal de qualidade e evolução da segurança pública; e 2% com base em índice com o propósito de diminuir as desigualdades de repasse per capita entre os municípios.