Três alterações foram sugeridas para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, que trata de mudanças na Lei 123/2006 do Simples Nacional, não traga um impacto tão negativo para as Prefeituras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs a redução do faturamento do Microempreendedor de R$ 81 mil para R$ 72 mil, a supressão de dispositivo que permite dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) nas atividades de salões de beleza e a inclusão de redação que impede que empresas que possuam cadastro ou licenças irregulares junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, prefira o Simples Nacional.
O projeto está em tramitação no Congresso Nacional e deverá ser votado após o recesso parlamentar. Se aprovado como está, o texto causará perdas de R$ 214 milhões.
Klau Bueno – Assessoria de Comunicação da AGM, com informações da CNM