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Projeto de Lei propõe compensação aos municípios pelo uso de infraestrutura 23 jun 2023 em AGM

Projeto de Lei propõe compensação aos municípios pelo uso de infraestrutura

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei de autoria do deputado Charles Bento (MDB), 1º vice-presidente, o qual dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e serviços de telecomunicações de interesse coletivo no âmbito do Estado de Goiás. O parlamentar atendeu a uma solicitação feita pelo presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlão da Fox, visando beneficiar os municípios. “Atualmente a concessionária de energia cobra das empresas terceirizadas pelo uso dessa estrutura, mas as prefeituras cedem os espaços gratuitamente, sem qualquer compensação financeira, o que não é justo”, salientou o presidente da entidade.

Justificativa do projeto

No projeto o deputado Charles Bento argumenta que “segundo informações apuradas pela Anatel junto ao setor elétrico, a receita bruta atual auferida pelas distribuidoras de energia elétrica, em âmbito nacional, com o aluguel de postes com empresas de telecomunicações gira em torno de R$ 3 bilhões anuais, sendo que as distribuidoras de energia elétrica realizam o compartilhamento dos postes e de cabeamento, na forma de cobrança mensal, para empresas privadas, que necessitam dos recursos de tecnologia para o fornecimento de seus serviços no mercado privado.


Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar aos municípios goianos a cobrar contrapartida financeira dos prestadores de serviço público que cobram aluguel de postes para empresas de telecomunicação, sobretudo, de telefonia móvel e de internet no uso de cabeamento e fibras ópticas, fixados aos postes e torres de infraestrutura.


É um vasto recurso cobrado pelo prestador de serviço público, sem a devida e
justa compensação e contrapartida financeira ao Poder Público, que fornece a
concessão do serviço público, no âmbito do Estado, e mantém a estrutura de postes e da iluminação pública, no caso dos municípios.”

Assessoria de Comunicação da AGM