Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei de autoria do deputado Charles Bento (MDB), 1º vice-presidente, o qual dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e serviços de telecomunicações de interesse coletivo no âmbito do Estado de Goiás. O parlamentar atendeu a uma solicitação feita pelo presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlão da Fox, visando beneficiar os municípios. “Atualmente a concessionária de energia cobra das empresas terceirizadas pelo uso dessa estrutura, mas as prefeituras cedem os espaços gratuitamente, sem qualquer compensação financeira, o que não é justo”, salientou o presidente da entidade.
Justificativa do projeto
No projeto o deputado Charles Bento argumenta que “segundo informações apuradas pela Anatel junto ao setor elétrico, a receita bruta atual auferida pelas distribuidoras de energia elétrica, em âmbito nacional, com o aluguel de postes com empresas de telecomunicações gira em torno de R$ 3 bilhões anuais, sendo que as distribuidoras de energia elétrica realizam o compartilhamento dos postes e de cabeamento, na forma de cobrança mensal, para empresas privadas, que necessitam dos recursos de tecnologia para o fornecimento de seus serviços no mercado privado.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar aos municípios goianos a cobrar contrapartida financeira dos prestadores de serviço público que cobram aluguel de postes para empresas de telecomunicação, sobretudo, de telefonia móvel e de internet no uso de cabeamento e fibras ópticas, fixados aos postes e torres de infraestrutura.
É um vasto recurso cobrado pelo prestador de serviço público, sem a devida e
justa compensação e contrapartida financeira ao Poder Público, que fornece a
concessão do serviço público, no âmbito do Estado, e mantém a estrutura de postes e da iluminação pública, no caso dos municípios.”
Assessoria de Comunicação da AGM