Durante os últimos dois dias prefeitos de todo o país e representantes de entidades estaduais, coordenados pela Confederação Nacional de Municípios, estão em Brasília cumprindo uma Pauta Municipalista da qual inclui articulações com o Executivo, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Em todos os três órgãos existem questões de interesse dos municípios. De Goiás participam vários prefeitos e os presidentes da Associação Goiana de Municípios (AGM Kelson Vilarinho e o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) Haroldo Naves.
Em encontro com o presidente Michel Temer na sede da CNM a solenidade teve um clima de despedida, mas os prefeitos aproveitaram para reforçar o pedido de reivindicações que ainda podem ser atendidas pela União. Também foram comemoradas algumas importantes conquistas recentes, como a derrubado do veto do Imposto Sobre Serviço (ISS), a derrubada do veto ao encontro de contas da previdência social dos Municípios e do governo, a partilha da multa da repatriação dos recursos não declarados que estavam no exterior, que significou o repasse de R$ 5,2 bilhões. O refinanciamento da dívida previdenciária dos Municípios com a União também representa outra grande conquista. Outra importante vitória foi a mudança na Lei das Licitações.
Os participantes da mobilização também estiveram no STF onde apresentaram a reivindicação. Desde 2013 o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, prevista na Lei 12.734/2012, suspensa por decisão monocrática da Corte. A decisão ocorreu através d eliminar concedida pela ministra Carmem Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Os prefeitos não concordam com essa decisão.
No Congresso Nacional os gestores centraram suas ações de articulação em duas direções: na aceleração de tramitação e votação de algumas matérias de interesse dos municípios e no arquivamento de propostas que integram a chamada pauta negativa. A pauta negativa corresponde a projetos que ferem a autonomia municipal e prejudicam os Municípios, criando obrigações não previstas no art. 30 da Constituição Federal, aumentando as suas despesas, ou diminuindo as receita dos Municípios, a grande maioria com a transferência de responsabilidades sem a correspondente fonte de financiamento. Dentre as matérias consideradas prejudiciais estão: a criação de Creche Noturna; implantação do Ensino Fundamental em Tempo Integral; vinculação de 1% das receitas para o Fundo de Habitação por Interesse Social; carreira única de médicos do SUS com a definição de um piso salarial de R$ 15.187,00; responsabilização dos Gestores Municipais por ações de natureza educacional e criação de diversos pisos salariais.
Assessoria de Comunicação da AGM