Será realizado nesta quinta-feira (08) nas contas municipais o crédito referente ao 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos são garantidos aos Municípios por meio da Emenda Constitucional 55/2007, aprovada após forte articulação do movimento municipalista. O dinheiro é um adicional, referente à arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O montante contabiliza o período de dezembro de 2015 a novembro deste ano.
Ao todo, serão destinados R$ 3.807.362.317,38. Para os municípios goianos, o valor será de R$ 139.549.142,18. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor é 8,62% maior em relação ao repasse do ano passado. Não há desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nesses valores. No entanto, por ser transferência constitucional, o repasse deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
Os valores do repasse por município já estão disponíveis no Portal das Transferências da AGM.