Os Municípios que estão com irregularidades no Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ou com o mandato vencido devem ficar atentos. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as pendências podem acarretar na suspensão dos repasses recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Por isso, a situação deve ser regularizada o mais breve possível.
De responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o CAE tem como atribuição acompanhar e exercer o controle social sobre o recebimento e a aplicação dos recursos transferidos aos Estados, Municípios e Distrito Federal por meio do Pnae. Preocupada com os Entes em situação irregular, a CNM entrou em contato com o FNDE para obter informações em como orientar os gestores na regularização das pendências.
A autarquia confirmou que existe um número elevado de Municípios em situação irregular em razão de diligências por falta de documento, cadastro, conselhos com mandato vencido e outras situações. O FNDE também informou que a regularização pode ser feita no site da autarquia. Nesse contexto, reiterou que o gestor normalize a situação para evitar a interrupção dos recursos do Pnae.
Procedimentos
Segundo a CNM, para regularizar o CAE o gestor deve seguir as instruções da página de cadastramento online do FNDE/CAE Web e verificar a situação de diligência do Município (diligências por falta de documento, cadastro ou outra situação). Depois, o gestor deve seguir as orientações do sistema que é autoexplicativo.
Já aqueles com a situação de mandato vencido, a Confederação esclarece que o primeiro passo para regularização é constituir e nomear o respectivo conselho. Na sequência, o conselheiro gestor municipal pode fazer a renovação do conselho por meio do portal CAE Web. Assim que forem inseridas as informações no sistema, a documentação exigida deve ser encaminhada para o FNDE.
Em resposta, o Município recebe a análise e validação dos dados informados. Nessa fase do processo, a Confederação ressalta que o cadastramento online não garante a validação do Conselho. A regularização só é confirmada com a reposta de validação.
Senha de acesso
Os Municípios que não possuem senha de acesso ao CAE Web devem fazer a solicitação pelo telefone 0800-616161. Ainda existe a opção de encaminhar o pedido pelo e-mail: senha.institucional@fnde.gov.br
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