Os municípios com mais de 20 mil habitantes que não elaboraram os seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU), até abril deste ano, conforme determina a Lei nº 12.587/2012, ainda podem cumprir a exigência.
Aqueles que não seguiram a legislação estão proibidos, desde então, de receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até que cumpram o requisito.
Essas prefeituras podem, no entanto, continuar acessando financiamentos por meio do FGTS (Programa Pró-Transporte, Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, Refrota, Retrem e Pró-Transporte Setor Privado) até 31 de dezembro de 2019. A partir dessa data, somente serão aceitas propostas das cidades que já possuam o Plano ou as destinadas à elaboração do próprio documento.
Conforme levantamento da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), até setembro de 2019, 834 municípios declararam possuir o PMU ou estar em processo de elaboração. Desse total, 313 afirmam já ter produzido o documento, sendo que 43% possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão nas regiões Sul e Sudeste.
O PMU é o instrumento de efetivação da política responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.
Para elaborar o PMU, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Para as cidades com população entre 20 e 100 mil habitantes, a Pasta oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU); e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU. Após a conclusão da minuta, a proposta deve ser discutida com a sociedade
civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.
O Sistema de Apoio foi desenvolvido por meio de uma parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana. Já a nova edição da cartilha, que atualiza o texto disponibilizado em 2017, oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e ações estratégicas que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.
Os municípios podem, ainda, apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pelo MDR para apoio à elaboração de PMU. Neste ano, as solicitações ocorrem no âmbito do Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito, na ação 10SR – Apoio à elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos de sistemas de transporte público coletivo urbano. A partir de 2020, o MDR disponibilizará a ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais, no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional.