Dilema para as administrações municipais. Por um lado a importância de uma boa e justa remuneração aos profissionais da educação, refletindo diretamente na qualidade do ensino. Por outro, a triste realidade da insuficiência financeira das prefeituras para cumprir esse compromisso. Isso sem analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal que limita os gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos, podendo levar o gestor a ser penalizado pela prática da improbidade administrativa. Desde quando foi instituído o Piso do Magistério vem sendo reajustado anualmente com índices superiores a variação da inflação, o que levou os gestores a reivindicarem a mudança no critério, passando a tomar por base o INPC.
Já está comprovado que, na maioria dos municípios brasileiros, a insuficiência de recursos repassados para o pagamento desses profissionais tem comprometido a administração municipal. Diante do anúncio do reajuste de 6,81% do Piso do Magistério, previsto para 2018 e com valores acima da inflação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um levantamento sobre o impacto do aumento nos Municípios brasileiros e constatou que será de R$ 4,537 bilhões.
O anúncio do reajuste foi feito pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, por meio da publicação da portaria 1.595/2017. O percentual divulgado pelo governo federal confirma o cenário de mais peso sobre as finanças municipais. O cálculo adotado pela União foi estabelecido de acordo com a Lei 11.738/2008.
A legislação utiliza como critério a variação entre o valor aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos dois anos anteriores. Pela Lei, esse reajuste deve ser concedido em janeiro e os valores consolidados do Fundo somente são conhecidos em abril do ano seguinte. Assim, seguindo o critério da legislação vigente, o valor do piso para o exercício de 2018 será de R$ 2.455,35.
Entre os anos de 2009 e 2017, os gastos com a folha de pagamento do magistério expandiram mais de R$ 46,367 bilhões. O total de funções docentes na rede municipal de ensino é de mais de 2.187 milhões de professores, um contingente bastante expressivo e que tende a crescer devido a outra obrigação desta lei, que é a reserva de um terço da carga horária para atividades fora da sala de aula.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM