O repasse de ICMS aos Municípios desta terça-feira (28) já será efetuado conforme a Resolução nº 129/17 do Coíndice, que republicou os índices finais de participação dos municípios para 2017. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira que faz o pagamento, já está ciente da modificação, que ocorre depois da impetração de um Mandado de Segurança para pleitear a participação de 14 municípios na distribuição dos recursos referentes ao ICMS Ecológico.
Por meio de liminar, foi garantido aos municípios de Campos Verdes, Caturaí, Cristianópolis, Goiatuba, Hidrolina, Itaguaru, Joviânia, Luziânia, Minaçu, Nova América, Nova Veneza, Porteirão, Rubiataba e Pires do Rio o recebimento dos recursos referentes aos 5% do ICMS Ecológico. Com isso, aqueles que já eram contemplados com os recursos em razão do cumprimento dos critérios da lei, deverão receber uma fatia menor da arrecadação, já que aumentou o número de Municípios que têm acesso ao bolo tributário. O pagamento não será feito de forma retroativa, valendo apenas a partir do repasse dessa semana.