Antes do início do recesso de meio de ano a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar que trata da aplicação por parte das Prefeituras Municipais dos recursos obtidos através dos repasses do ICMS Ecológico. O autógrafo de lei já foi encaminhado à Casa Civil para sanção ou veto por parte do Executivo Estadual. O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) diz que a entidade faz gestões junto ao Governo Estadual para que a lei seja sancionada o mais rápido possível. Atualmente 156 dos 246 municípios são beneficiados.
A proposta partiu da AGM, atendendo a sugestões de vários prefeitos, que elaborou o anteprojeto de lei através de sua assessoria jurídica e apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Francisco Oliveira, líder do Governo na Casa.
A iniciativa da AGM em propor a mudança da lei surgiu após uma reunião (foto de arquivo) do presidente da AGM, Paulinho, com o coordenador do CAO do Meio Ambiente do MP-GO, Dr Delson Leone, quando o promotor alertou aos gestores de que os prefeitos poderiam ser processados pela não aplicação dos 100% do ICMS Ecológico em ações ambientais. A legislação do ICMS Ecológico não previa a aplicação exclusiva dos recursos em ações do Meio Ambiente. A nova Lei definirá esses critérios. De acordo com a atual proposta 10% desses recursos (no mínimo) ficam comprometidos com ações ambientais. Entretanto, as prefeituras terão liberdade de aplicação dos outros 90%.
O presidente da AGM comemora mais essa vitória da entidade e defendeu as mudanças argumentando que pela lei atual, que criou o ICMS Ecológico, “o legislador na época fez prever vários critérios para que os municípios fossem beneficiados. Contudo, não definiu de que forma deveria ser a sua aplicação. Daí o surgimento de interpretações diferentes. Com a atual proposta essas dúvidas serão sanadas”.
O presidente da entidade também considera como positiva as mudanças “uma vez que os municípios terão o compromisso com as ações ambientais, mas terão, também, liberdade de aplicação desses recursos. Hoje as administrações já estão gessadas com as verbas obrigatórias como na saúde e na educação”.
Assessoria de Comunicação da AGM