Está entrando em operação nessa sexta feira (09) o sistema DPI – Sistema de Declaração Padronizada de ISSQN – elaborado pelo SIMPRO e que vai operacionalizar o processo de transferência do ISS às prefeituras de todo país, já adequado às exigências da Lei nº 157/2016 a qual garante aos municípios onde são prestados os serviços e não àqueles que onde se situam a sede das empresas prestadoras, o benefícios dos recursos arrecadados com ISS. Os principais serviços prestados referem-se a cartões de crédito e planos de saúde.
Houve uma ampla discussão sobre o assunto envolvendo o SIMPRO, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Segundo Damião Cordeiro, Gerente Jurídico da CNF e Coordenador do Sistema DPI o sistema está entrando em vigor nessa sexta-feira (9) e todos os municípios, obrigatoriamente, terão que utilizá-lo para receber os repasses do imposto.
Ele sugere aos gestores, como primeiro passo, a realização do cadastro no sistema acessando o endereço www.dpi.org.br. Para tanto são necessários o E-CNPJ do município e o E-CNPF do usuário. Antes de tudo exige-se que o município tenha aprovado uma lei especial promovendo as mudanças no seu Código Tributário.
No próximo dia 21 será promovido em Brasília pela Confederação Nacional de Municípios um amplo debate sobre o assunto envolvendo o SIMPRO, a CNM, a CNF e principalmente representantes dos municípios. Para tanto todos os gestores e servidores ligados ao setor financeiro das prefeituras devem participar.
Ressalta-se, também, a importância dos prefeitos atuarem junto aos seus parlamentares federais, representantes de seus municípios, para aprovação do PLP 461/2017 que propõe a unificação e padronização da arrecadação do ISS em todo o país. Uma das dificuldades atuais é a utilização pelos municípios de datas diferentes para a arrecadação.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNF