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Processo Disciplinar e Receita Tributária Municipal – Fato Gerador, Lançamento, Escrituração, Cobrança e Execução

Processo Disciplinar e Receita Tributária Municipal – Fato Gerador, Lançamento, Escrituração, Cobrança e Execução 11 set 2020

Público alvo:

Servidores Públicos dos Municípios que atuem na área Disciplinar ou como gestores públicos, e demais interessados no tema.
Objetivo

Capacitar profissionais para atuarem na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares.

Programa:

  • Considerações introdutórias
  • Princípios aplicáveis ao processo administrativo.
  •  Ilícito Administrativo: conceito; diferenciações entre Servidor, Agente Público e Funcionário Público; caracterização do Ilícito Administrativo: dever de apurar.
  • Repercussão do ilícito administrativo: responsabilidades administrativa, Civil, Penal e Eleitoral.
  • Denúncia e representação administrativa: diferenciações;
  • Denúncia anônima: procedimentos;
  • Instrução prévia: aplicabilidade e procedimentos;
  • Ação disciplinar: hipóteses de prescrição.

Local: 

Auditório da Faculdade Sul Americana – FASAM: BR 153 km 502, Jardim Luz, Goiânia-GO, CEP 74.850-370. Ao lado da Faculdade Unip, próximo ao Flamboyant.

 

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* Todas as vagas deste curso foram preenchidas.