O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) publicou nota com esclarecimentos sobre os repasses financeiros federais para a atenção básica dos municípios, considerando a Portaria nº 2.979 GM/MS/2019 – que “Institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
– O pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB) Variável referente ao mês de dezembro de 2019 foi antecipado aos municípios. O repasse que seria feito em meados de janeiro, após o processamento das bases de dados dos sistemas de informação, foi disponibilizado para os Fundos Municipais de Saúde no dia 31 de dezembro de 2019 e para os municípios do Estado de São Paulo no dia 6 de janeiro.
Importante: o recurso foi calculado com base na competência financeira de novembro de 2019. Os possíveis ajustes serão feitos em competências financeiras posteriores.
– As ordens bancárias feitas no dia 31 de dezembro de 2019 podem ser visualizadas no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS): https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada. Como opção para visualização do detalhamento dos valores financeiros que compuseram o repasse do PAB Variável de dezembro de 2019, bem como outras competências, os gestores podem consultar o Portal do e-Gestor AB do Ministério da Saúde, na aba “Pagamento AB”:
– O Pagamento do PAB Fixo de dezembro de 2019 foi efetuado pelo FNS no dia 4/12/2019 seguindo o calendário regular de desembolso do ano.
Com relação ao Pagamento do PAB Fixo de janeiro de 2020 cabe esclarecer que a partir da competência financeira de janeiro deste ano o método de repasse financeiro federal para Atenção Básica passa a ser realizado de acordo com as diretrizes da Portaria nº 2.979 GM/MS/2019, seguindo as previsões de transição previstas nos artigos 3 e 4 da referida norma, sendo assim:
– O pagamento do valor Fixo de Transição será no início de fevereiro (competência janeiro), após publicação de Portaria fixando os valores de acordo com o item IV do artigo 4º. A Portaria será publicada na segunda quinzena de janeiro seguindo cronograma de transição de modelo.
– O valor per capita base para a capitação ponderada também será objeto de publicação oficial do Ministério da Saúde na segunda quinzena de janeiro.
– Até o fim de janeiro será publicada a listagem de municípios definindo os dois grupos previstos para a transição do modelo, sendo eles: I – municípios que apresentarem manutenção ou acréscimo dos valores a serem transferidos considerando as regras do financiamento de custeio da APS desta Portaria; e II – municípios que apresentarem decréscimo dos valores a serem transferidos considerando as regras do financiamento de custeio da APS desta Portaria.
– Os valores do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ) permanecem sendo repassados na mesma monta financeira aos municípios até a competência agosto de 2020 (encerramento 3º ciclo), conforme regras de transição dos modelos.
– Os Incentivos para ações estratégicas permanecem com a mesma metodologia de desembolso financeiro por parte do Governo Federal. Os gestores devem observar o Art. 12-H da Portaria nº 2.979 GM/MS/2019 para conhecimento adequado de quais incentivos estão sendo considerados para estes casos.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: AMM