Mapa do site
Telefones Úteis
Acessibilidade
Alto contraste
Tamanho da Fonte:
A+
A
A-
Mapa do site Teclas de atalho
Alto contraste
Tamanho da Fonte:
A+
A
A-
Nenhum resultado.
CCJ da Assembleia Legislativa derruba veto que trata do Transporte Escolar    17 set 2018 em AGM

CCJ da Assembleia Legislativa derruba veto que trata do Transporte Escolar  

 

A Comissão de Constituição Justiça, Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) derrubou o veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei nº 281, de 5 de julho de 2018, que estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado.

 

Segundo o Poder Executivo, o veto, protocolado com o nº 3449/18, foi necessário porque as exigências acerca da matéria encontram-se disciplinadas nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde não existe obrigação vinculada à vida útil dos veículos de transporte de escolares.

 

O parecer pela rejeição que foi acatado segue para o Plenário, onde será apreciado em votação única e secreta possivelmente ainda nessa semana e, caso seja aprovado, a proposta tem de ser sancionada.

 

Assessoria de Comunicação da AGM

Fonte: Alego