Mapa do site
Telefones Úteis
Acessibilidade
Alto contraste
Tamanho da Fonte:
A+
A
A-
Mapa do site Teclas de atalho
Alto contraste
Tamanho da Fonte:
A+
A
A-
Nenhum resultado.
Assembleia Legislativa aprova matérias importantes para os municípios 28 jun 2018 em AGM

Assembleia Legislativa aprova matérias importantes para os municípios

As articulações da Associação Goiana dos Municípios (AGM) junto aos poderes Executivo e Legislativo estaduais vêm surtindo excelentes resultados em benefícios às administrações municipais e aos gestores. Sempre procurando um diálogo de alto nível e construtivo o presidente da entidade Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) mantem constantes contatos com autoridades do Governo Estadual e deputados estaduais na busca de apoios às demandas do municipalismo. E nessa semana foram obtidas duas importantes vitórias.

 

Uma delas foi a derrubada de um veto do executivo a uma emenda do deputado Claudio Meireles apresentada ao autógrafo de lei nº 100 que introduz alterações na Lei nº 15.958 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.  Com a medida serão beneficiados ex-gestores municipais, permitindo a eles o pagamento parcelado de multas em até 60 meses com a redução de 50% do valor principal da multa aplicada na decisão administrativa e a remissão total dos juros e multas moratórias e da atualização monetária. Para tanto os ex-prefeitos que se encontram nessa situação de pendência devem manifestar sua adesão até o dia 31 de julho desse ano.

 

Paulo Sérgio de Rezende acompanhou a votação da matéria no plenário da Assembleia Legislativa, ocasião em que agradeceu a todos os deputados que hipotecaram apoio a causa, votando pela derrubada do veto.

 

Outra importante conquista foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar o qual propõe a destinação de parte do ICMS Ecológico. De acordo com o projeto 10% dos recursos obtidos através desse ICMS devem ser aplicados, exclusivamente, em ações e programas ambientais. Esse projeto recebeu o apoio técnico da assessoria jurídica da AGM em sua elaboração e foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Francisco Oliveira.

 

Segundo o assessor jurídico da Associação Goiana de Municípios, Dr. Sérgio Siqueira, “é importante que haja uma definição clara sobre o assunto, evitando assim, outras interpretações. A lei do ICMS não define a aplicação desses recursos. Mesmo assim alguns promotores demonstraram entendimento de que esses recursos deveriam se utilizados apenas na proteção e preservação ambiental, com o que não concordamos. Alguns prefeitos chegaram até mesmo a serem alertados pelo Ministério Público de que poderiam ser questionados na justiça”.

 

Após a aprovação pela Assembleia Legislativa e ser sanção pelo Executivo Estadual a lei propiciará as prefeituras maior liberdade para a utilização desses recursos.

 

 

Assessoria de Comunicação da AGM