A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e definitiva votação a proposta de emenda à constituição (PEC) n° 81, de 21 de fevereiro de 2024, que vem para corrigir as distorções causadas na distribuição do ICMS, pela Lei Complementar n° 148, de 4 de dezembro de 2018, que foi declarada inconstitucional em 10 de março de 2021.
“Em 2018, 5 municípios arguiram inconstitucionalidade dessa lei, neste caso, a justiça derrubou e alguns municípios entraram com ação na justiça buscando o direito para receber o que havia perdido nessa redistribuição. Essa PEC vem para regularizar a situação de todos os municípios que perderam naquele momento, para que eles possam receber isso de forma escalonada no prazo de 10 anos”, destacou o deputado Lineu Olimpio.
Essa medida, impulsionada pelo deputado estadual Lineu Olimpio (MDB), responsável pela proposição, por meio da Frente Parlamentar Municipalista, promete legalizar e regularizar a situação dos municípios: “O ICMS-Ecológico, uma ferramenta de estímulo à sustentabilidade ambiental, recompensa os municípios que se destacam na conservação do meio ambiente”, acrescentou o deputado Lineu Olimpio.
Ainda segundo o deputado, a colaboração ativa da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e da Federação Goiana de Municípios (FGM) foi essencial para o entendimento nessa aprovação.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: Alego