A Associação Goiana de Municípios (AGM) provocou uma reunião que acontece nessa quinta-feira (22), às 10 horas da manhã, na Secretaria Estadual do Meio Ambiente para discutir a municipalização da concessão de licença ambiental. O Ministério Público está questionando os convênios assinados entre a SECIMA e 70 municípios que pleitearam o benefício. A autorização para assinatura dos convênios, com análise do processo de solicitação apresentado pelos municípios, é feito pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Integram o conselho representantes de vários órgãos e entidades como o Ministério Público, CREA, SECIMA, Associação Goiana de Municípios (AGM), dentre outros.
Ocorre que nos últimos dois anos o conselho não se reuniu com essa finalidade e nesse período foram feitas autorizações aos municípios através da própria SECIMA, fato questionado pelo MP-GO.
Em recente reunião para se discutir o assunto foi apresentado um Projeto de Resolução dando um prazo de 30 dias para os municípios regularizarem suas situações, sob pena de anulação dos convênios. O consultor ambiental da AGM, Germano Augusto de Oliveira, representante da entidade junto ao conselho, pediu vistas do processo por entender que “o mesmo é prejudicial aos 70 municípios que nada têm a ver com o fato do Conselho não ter se reunido e as decisões terem sido tomadas pela SECIMA”.
Vão participar da reunião representantes da AGM, SECIMA, Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado.
A Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 tem como objetivo fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Ela também define critérios para a municipalização da concessão de licença ambiental, um expediente que desburocratiza o processo.
Assessoria de Comunicação da AGM