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AGM notifica à CELG contra a inclusão de municípios no CADIN 24 maio 2016 em AGM

AGM notifica à CELG contra a inclusão de municípios no CADIN

A Associação Goiana de Municípios (AGM) continua atuando junto a CELG contra irregularidades que vêm sendo cometidas pela empresa e que têm gerado inúmeras reclamações por parte de municípios. A entidade tem recebido comunicados frequentes de prefeituras que estão sendo ameaçadas de terem seus nomes inscritos no CADIN ? Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal caso não quitem suas dívidas para com a empresa num prazo de 75 dias. Vale ressaltar que essas ?dívidas? são questionáveis, principalmente os seus valores. Isso porque, de acordo com estudo feito pela assessoria jurídica da AGM, a empresa não vem seguindo os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a definição dos valores cobrados pelo fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública e de prédios públicos. As taxas de juros utilizadas para atualização das dívidas questionadas pela CELG também são consideradas altas e abusivas.

No intuito de mediar a questão a AGM notificou a CELG, via ofício, através de seu Diretor Comercial Humberto Eustáquio, e solicitou uma solução urgente.

O presidente da AGM, Cleudes Bernardes ?Baré? afirmou no documento que os municípios foram surpreendidos com a ameaça de inscrição junto ao CADIN e ? esse fato trouxe grande repercussão negativa e inquietudes, face a constante negociação existente e ainda, na forma da lei federal nº 10.522 de 2002, os referidos débitos não são passiveis de inscrição neste cadastro federal de inadimplentes. Com ensejo, na forma da citada lei, somente a Procuradoria Federal pode proceder a notificação de inscrição, e os débitos referentes a serviços públicos, tais como os relativos a fornecimento de energia, agua, parcelamentos de débitos, não podem sequer serem inscritos?.

Diante disso a AGM solicitou a imediata suspensão de todas as notificações. Vale lembrar que o município negativado junto ao CADIN fica impedido de utilizar-se de recursos oriundos da União para firmar convênios, receber outras transferências voluntárias e contratos de gestão junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

Negociações

Há anos a Associação Goiana de Municípios vem acionando a CELG para a
realização de um encontro de contas entre a empresa e as prefeituras. As dívidas da maioria dos municípios já vêm de há muito tempo e o principal motivo é a discordância quanto aos seus valores. Muitas prefeituras alegam não ter débitos e outras questionam os critérios que forma utilizados para sua atualização.

A AGM solicitou a Celg documentos para se efetuar uma auditoria, mas não foi atendida em seu pedido, o que levou a entidade a acionar a justiça para obtê-los, conseguindo parcialmente o seu objetivo.

Na semana passada o presidente da AGM, Cleudes Baré, se reuniu com diretores da empresa quando vários assuntos foram tratados. Novamente foi reivindicada a complementação no fornecimento de documentos tratando do consumo de energia pelos municípios, valores de débitos e critérios de atualização monetária das dívidas.

?Não queremos dar o calote em ninguém. Mas também não podemos pagar
valores acima do real. Os municípios querem o valor justo. Nada mais?, salientou Baré.

Em Anexo ouça o presidente da AGM, Cleudes Baré.

Anexos: