Redução do IRRF, mas com compensação – defendem os municípios
Gestores de todo o Brasil devem ficar atentos a tramitação no Congresso Nacional do projeto do Governo que trata da ampliação da faixa de isenção do IRRF. Para tanto é importante que prefeitos e prefeitas intensifiquem contatos com os seus representantes federais na busca de apoio para a reivindicação municipalista: a garantia de compensação das perdas com a redução do FPM.
Com estimativa de impacto negativo de aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres municipais, o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 – que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda – é uma das preocupações do movimento municipalista no Congresso Nacional. Com objetivo de debater medidas compensatórias aos Municípios no projeto, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se reuniu com o relator do texto na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta quinta-feira, 10 de abril. Lira destacou que está estudando soluções e que, em seu relatório, não permitirá que haja impacto aos Municípios sem a forma de compensação necessária para recompor as perdas.
Enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, a proposição, em síntese, promoverá a isenção do tributo para indivíduos com renda inferior a R$ 5 mil por mês e promoverá um desconto simplificado para aqueles com rendas mensais compreendidas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Ziulkoski apontou que ainda existem muitas incertezas em relação às formas de compensação previstas no projeto. Assim, ele entregou estudo e pediu a previsão legislativa expressa de compensação financeira para as eventuais perdas dos Entes municipais.
Impactos
A Confederação avalia as perdas mencionadas sintetizadas em duas frentes: a redução da arrecadação própria de IR, a partir da folha salarial dos Municípios; e a perda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente da redução da redução de IR arrecadado pela União. Destaca-se que aproximadamente 30% do funcionalismo municipal, que conta com mais de 7,6 milhões de servidores, recebem entre dois salários-mínimos e R$ 5 mil e passarão a ser isentos, enquanto outros 11%, por terem renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão descontos no seu imposto devido pela proposta do PL. A perda global dessa arrecadação própria, definitiva, está estimada em R$ 5 bilhões ao ano e atingirá todos os Municípios do país. A outra perda se refere ao FPM, pois 25,5% da receita de IR arrecadado diretamente pela União compõem a base de cálculo da transferência aos Municípios.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM