Mais de 1.300 prefeitos de todo o país participam da Mobilização Municípios em Risco, em Brasília, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio das entidades estaduais. A Associação Goiana de Municípios (AGM), através de seu presidente Zé Délio, demais diretores e prefeitos, também participa ativamente do evento que tem como base a articulação junto a deputados e senadores para as votações de matérias de interesse dos municípios.
Dentre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/202, que aumenta o FPM em 1,5% no mês de março como recomposição de perdas decorrentes da ampliação da isenção do Imposto de Renda; a promulgação da PEC 66/2023; a regulamentação da Reforma Tributária; e alerta de pisos salariais, e outros temas importantes.
Após reuniões na sede da CNM, os prefeitos goianos participaram de uma outra reunião na Câmara Federal com integrantes da bancada goiana no Congresso Nacional. Na ocasião o presidente Zé Délio explanou aos participantes detalhes das reivindicações e os reflexos nas finanças municipais de medidas como a isenção do imposto de renda para uma faixa de contribuintes. Para tanto defendeu uma compensação de perdas por parte da União. A formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (com o fim do ICMS) e a correção da defasagem dos recursos federais na execução de programas sociais. “Um dos exemplos está no setor da saúde onde não há uma correção do recurso federal para o Programa da Saúde da Família desde o governo de Fernando Henrique Cardoso”, argumentou Zé Délio citando, também, a defasagem no transporte escolar e na merenda escolar.
No encerramento da reunião foram feitos pedidos para que os prefeitos mantenham se unidos e a bancada federal goiana apoie a causa municipalista.
Promulgada a PEC da Sustentabilidade
Resultado de uma luta de dois anos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de prefeitos de todo o país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, que trará economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras, foi promulgada, por meio da Emenda Constitucional (EC) 136/2025.
Outro item importante da mobilização foi uma reunião dos presidentes das entidades com os presidentes do Senado, senador Davi Alcolumbre, e da Câmara, deputado momento em que se discutiu toda a pauta de reivindicação. O presidente da AGM, Zé Délio, também participou dessa reunião.
Pleitos atendidos
A EC 136/2025 traz os seguintes pleitos da CNM atendidos pelo Congresso Nacional:
- Parcelamento das dívidas e alteração do indexador – após redução de multas, juros, encargos e honorários advocatícios, o valor será parcelado em até 300 meses com adicional de mais 60 meses se for necessário para cumprir o limite da parcela dentro de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do Município. Emenda da CNM acolhida no texto ainda na Câmara permitirá também a alteração do indexador da dívida – da atual Selic para o IPCA + juros reais de até 4% ao ano. Para Municípios com RPPS, a proposta cria parcelamento especial em 300 meses. Para ter direito a essas medidas, os Entes precisam ajustar regras da previdência no mesmo formato da promovida pela União até 1º de março de 2027.
- Precatórios – escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida do Município – de 1% a 5% –, o que evitará o comprometimento das contas públicas. Alteração da Selic para IPCA + 2% ao ano.
- Programa de Regularidade Previdenciária – permitirá a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP). A não emissão deste documento implica travamento do recebimento de transferências voluntárias e empréstimos com aval da União.
- Desvinculação de receitas – ampliada até 31 de dezembro de 2032, sendo de 50% das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas até 2026 e a partir de 2027 no percentual de 30%. A PEC 66/2023 inclui no rol desvinculações as receitas de contribuição e também os superávits de fundos municipais.
- Não incidência do Pasep em recursos do RPPS – atendendo pleito da CNM, o relator incluiu ainda na Câmara que o Pasep não incidirá sobre os recursos do RPPS nos Municípios, atualmente fixado em 1%.
A CNM lamenta que o único ponto não alcançado no texto foi o que tratava da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência (RPPS) de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral (RGPS). Não houve consenso em torno da medida que traria uma economia de R$ 9,8 bilhões por ano e tornaria a questão previdenciária isonômica entre todos os servidores do país.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM