A Câmara dos Deputados deu um importante passo para uma das demandas prioritárias do movimento municipalista. Foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que propôs a medida e construiu a maior parte do texto aprovado no Senado, comemora o avanço e acompanhará os debates.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi escolhido para relatar a proposta da Comissão, enquanto o deputado Romero Rodrigues (PODE-PB) vai presidir o colegiado. O grupo analisará o tema, que depois vai para votação no Plenário da Casa.
Durante a instalação da comissão, os parlamentares da Comissão ressaltaram a importância da proposta construída pela CNM. Eles lembraram ainda a proximidade da edição de 2025 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a necessidade de uma análise rápida e a urgência das medidas para aliviar os orçamentos locais e evitar o colapso de serviços públicos que impactam a população. A próxima reunião da Comissão está agendada para 20 de maio.
Temas importantes
O texto que a Comissão Especial da Câmara trata de temas prioritários para os Municípios. São eles:
1) Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).
2) Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
- Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
- Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;
- Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
- Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.
3) Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
4) Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032
5) Criação de um programa de regularidade previdenciária
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM