De acordo com a Lei nº 14.748/23, que alterou a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) as cidades com população acima de 20 mil e até 250 mil habitantes teriam que ter apresentado o plano até 12 de abril de 2025. Portanto, o prazo já se expirou. Muitos municípios não cumpriram essa determinação e por isso, como penalidade, não têm acesso aos recursos federais ou emendas para obras de mobilidade, exceto para confecção do próprio plano.
O Plano de Mobilidade Urbana é o principal instrumento de planejamento das ações voltadas à melhoria das condições de mobilidade urbana, para viabilizar o acesso às oportunidades que as cidades oferecem para toda a população, especialmente a que vive em territórios carentes de serviços públicos de educação, saúde, lazer, oportunidades de emprego, entre outros.
Os PMU´s devem contemplar: serviços de transporte coletivo, estacionamentos, acessibilidade para pessoas com deficiência, áreas de circulação restrita ou controlada. Também como estratégias de sustentabilidade e redução das emissões de carbono, os planos devem privilegiar a mobilidade ativa e a integração entre os diferentes modos de transporte.
Diante das dificuldades de municípios na elaboração desse plano a Associação Goiana de Municípios, em parceria com a PUC Goiás e a Secretaria Geral do Governo do Estado, promoveu durante dois dias o Seminário de Mobilidade Urbana, com as participações de técnicos, secretários e lideranças de inúmeros municípios.
O evento foi promovido numa parceria entre a Associação Goiana de Municípios, PUC Goiás e Secretária Geral do Governo Estadual.
Jeam Damas e Matheus Duarte promoveram palestra representando a Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transportes com o tema “Importância da Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana”.
Representando a AGM, os assessores jurídicos Dr. Sérgio Siqueira e Dr. Hector Mendes abordaram “Os Aspectos Legais da Mobilidade Urbana”.
Os representantes da Secretaria Geral do Governo se dispuseram a prestar todo o assessoramento necessário às prefeituras para a elaboração do plano.
Assessoria de Comunicação da AGM