Após aprovação pela Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que propõe novas regras sobre desmembramento de Municípios foi enviado ao Senado onde acaba de ser aprovado e agora segue para sanção presidencial.
O texto define critérios como a realização de estudos de viabilidade municipal e a exigência de consulta prévia às populações envolvidas por meio de plebiscito. Na prática, a medida estabelece parâmetros para o desmembramento de território de Municípios, o que contribui para a resolução de discussões recorrentes envolvendo disputas de limites territoriais. No entanto, a proposta não contempla outras formas de reorganização municipal, como a fusão, a incorporação ou a criação de novos Municípios. Distritos como o Jardim do Ingá, em Luziânia, com cerca de 90 mil habitantes poderão ser emancipados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao analisar a matéria, destaca que a sua aprovação representa um avanço no debate sobre a organização territorial no país. A entidade aponta, porém, que é necessário aprofundar o debate.
Diante disso, a Confederação avalia que o projeto não configura a regulamentação completa do artigo 18, §4º, da Constituição Federal – dispositivo que trata das condições para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Para a entidade, é fundamental que o Congresso Nacional avance na construção de um marco regulatório mais amplo, que contemple a emancipação municipal em todas as suas modalidades: criação, incorporação, fusão e desmembramento, como exige o texto constitucional desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15.
A CNM ressalta que uma regulamentação parcial pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional. Por isso, defende que o tema seja tratado de forma abrangente, com critérios claros que assegurem equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.
Após a sanção da proposta, a entidade elaborará uma nota técnica detalhando os impactos do texto aprovado e os pontos que ainda demandam regulamentação, com o objetivo de orientar os gestores municipais e qualificar o debate sobre o tema no país.

Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM