Com o objetivo de frear o avanço dos loteamentos irregulares em Goiás, principalmente de pequenas chácaras em área rural, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) elaborou um projeto de lei com regras claras para a ocupação de imóveis da zona rural que servem para fins urbanos. A minuta está disponível para consulta pública desde o dia 10 de janeiro, no site da Semad, e o texto está aberto a contribuições.
A secretária Andréa Vulcanis explica que o parcelamento clandestino do solo está na raiz de gargalos que o Estado enfrenta. “Nas ações de fiscalização, a gente percebe que muitos loteamentos são feitos sem cuidado nenhum. Isso agrava o desmatamento, ameaça a fauna silvestre, pressiona a coleta de lixo, a rede de saúde pública e de drenagem urbana”, afirma.
O problema dos loteamentos irregulares ocorre sobretudo em municípios com potencial turístico, como Alto Paraíso, Pirenópolis e Cidade de Goiás. São “condomínios de chácaras” ou “ecovilas”, que servem como segunda moradia ou retiro para descanso.
A proposta visa preencher o vácuo legislativo referente às zonas de transição entre o rural e o urbano – um dado da realidade que a legislação federal ignora.
A Semad pretende evitar que os sítios de recreio se espraiem pela zona rural pelo mero interesse especulatório dos proprietários de terras, atrelando a implantação dessas tipologias de ocupação do território à devida especificação das áreas hábeis pela lei municipal.
A consulta pública será encerrada no dia 31 de janeiro próximo. Para colaborar com a discussão acerca do projeto de lei a ser enviado, os interessados devem acessar a página oficial da Semad, onde consta a página de consultas públicas. O título da consulta referente ao licenciamento de sítios de recreio é “Regras de Licenciamento para sítios de recreio”.
Para participar, basta clicar no link https://abre.ai/consultapublicasitiosderecreio
Assessoria de Comunicação da AGM