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Publicadas novas estimativas de receitas do Fundeb de 2023 31 ago 2023 em AGM

Publicadas novas estimativas de receitas do Fundeb de 2023

As novas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) DA ÚLTIMA terça-feira (29) por meio da Portaria Interministerial MEC/ME 3/2023 (clique aqui). A normativa, que altera a Portaria Interministerial 7/2022, divulga a receita total do Fundeb estimada para este terceiro quadrimestre, no valor de R$ 264,05 bilhões.
Desse montante, R$ 225,68 bilhões correspondem ao total da contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo; R$ 22,57 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 14,1 bilhões são da complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. A receita para a complementação – Valor Aluno Resultados (VAAR) corresponde a R$ 1,7 bilhão.
O crescimento da receita total do Fundeb é de R$ 273,64 milhões, o que representa aumento de 0,1% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria 2/2023. A partir desses dados, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta que essa realidade não espelha o cenário de queda na arrecadação verificada nas contas municipais, principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos dois meses.

VAAF-MIN e complementação-VAAF

Em virtude do aumento, ainda que irrisório, da contribuição dos estados, DF e municípios ao Fundo, divulgada na nova Portaria Interministerial 03/2023, o novo VAAF-MIN, definido nacionalmente, passou de R$ 5.209,92 para R$ 5.212,90. Já o VAAF de cada Unidade Federada teve um comportamento bastante diferente, com variação de -0,6% a 4,4%.
Também aumentou o valor total da complementação-VAAF da União, sendo beneficiados com esses recursos federais 10 estados e todos os seus municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. A novidade é o Distrito Federal, que, pela primeira vez, passa a ser contemplado com a complementação VAAF da União.

VAAT-MIN e complementação-VAAT

O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2023, de acordo com a nova Portaria, diminuiu, passando de R$ 8.181,15 para R$ 8.178,88, e o número de beneficiados com a complementação-VAAT em 2023 passa a ser de 2.036 Municípios. Dois Municípios deixam de receber essa complementação-VAAT da União, e, portanto, já se encontram com ajuste a débito previsto para o mês de setembro.
O valor total da complementação-VAAT da União do Fundeb passou de R$ 14,09 bilhões para R$ 14,1 bilhões e permanece sem previsão o repasse desses recursos para as redes estaduais e para os municípios do Estado de Rondônia, que continuam sem receber essa complementação-VAAT.

Complementação – VAAR

O valor estimado para a complementação-VAAR é de R$ 1,69 bilhão, mantidas as 1.908 redes municipais e 15 redes estaduais de ensino beneficiadas com esses recursos federais.

Alerta

Apesar do pequeno aumento da estimativa de receitas do Fundeb para 2023, a CNM alerta sobre o comportamento da arrecadação e da contribuição diferenciada em cada Unidade Federada. Por essa razão, os gestores municipais precisam estar ainda mais atentos às novas estimativas de receita do Fundeb e à correta aplicação dos recursos considerando os percentuais mínimos definidos na legislação do Fundeb.

Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: Agência CNM de Notícias