O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) prorrogou, até 31 de maio, o prazo para que os municípios enviem as informações sobre resíduos sólidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos (Sinir). A medida foi publicada por meio da Portaria GM/MMA 1.376/2025 nessa na edição do dia 28 último 28 de abril no Diário Oficial da União.
Em regra, o envio anual das informações deve ser feito até 30 de abril de cada ano, conforme estabelece a Portaria 412/2019. No entanto, excepcionalmente em 2025, o prazo irá até o fim de maio.
O envio das informações ao Sinir é obrigatório e condição para que os municípios tenham acesso a recursos do governo federal destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços de resíduos sólidos. O sistema é um dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2012, e tem como objetivo coletar, sistematizar e monitorar dados sobre a gestão de resíduos sólidos nos estados, Distrito Federal e municípios.
Além de ser uma obrigação legal, o envio das informações permite que os gestores acompanhem a regularidade do município perante a legislação e obtenham um diagnóstico atualizado da gestão de resíduos sólidos.
Como enviar
Para o envio das informações, os gestores devem acessar o sistema Sinir: https://sistemas.sinir.gov.br/login. Para auxiliar as gestões no envio das informações, está disponível no site do Sistema o Manual do Usuário: https://portal-api.sinir.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/1-Manual-do-Usuario-EstadosMunicipios.pdf.
Consultar a regularidade
Os municípios podem verificar a regularidade e conformidade do envio das informações por meio de relatório gerado automaticamente pelo Sinir.
Assessoria de Comunicação da AGM