Municípios brasileiros correm o risco de interromper a fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), comprometendo sua arrecadação devido a pendências no cadastro dos novos prefeitos. A Associação Goiana de Municípios (AGM) alerta que a falta de atualização do responsável legal no sistema da Receita Federal pode bloquear o acesso de servidores, dificultando que as prefeituras garantam 100% da receita do tributo.

O problema foi relatado por gestores locais e servidores municipais conveniados ao ITR, que apontaram dificuldades de acesso ao portal. Servidores cadastrados na base de fiscalização, quando tentavam logar, recebiam a mensagem de erro: “HABILITAÇÃO NÃO OK”.

O problema reside na defasagem de dados do responsável legal pelo Município e não se trata de uma falha do sistema. A situação é comum em momentos de transição de mandato ou quando há alterações nos dados do gestor principal, o prefeito ou prefeita, junto à Receita Federal. Essa desatualização de dados reflete diretamente nas permissões de acesso da equipe de fiscalização.

Para facilitar a resolução do problema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou um guia prático, detalhando o passo a passo para que o gestor atualize sua titularidade perante a Receita Federal e restabeleça os acessos da equipe local.

A regularização imediata é o que garante a continuidade das ações de lançamento e cobrança, evitando que o Município perca o controle sobre a base tributária rural no início deste ano.

Ao assumir a fiscalização e a cobrança do imposto, a prefeitura deixa de receber apenas a cota-parte de 50% e passa a deter 100% da arrecadação gerada em seu território.

Acesse aqui a Nota Técnica 01/2025:
https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/15558

Para os Municípios que ainda não são conveniados, mas desejam ampliar sua receita própria, a CNM também disponibiliza orientações específicas para a nova adesão. Confira: https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/4015

Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: Agência CNM de Notícias