Por articulação do Ministério Público de Goiás (MPGO), foi constituído o Fórum Permanente do Lote Legal, espaço que buscará manter a parceria e o diálogo em prol do enfrentamento aos loteamentos clandestinos em Goiás. Além do MP goiano, diversas entidades públicas e privadas se comprometeram a integrar o grupo – confira abaixo todos os integrantes.
A definição de criação do fórum aconteceu durante a realização do Workshop Lote Legal, realizado no auditório do edifício-sede do MPGO. O evento foi uma realização do Ministério Público, juntamente com a Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), Sindicato da Habitação do Estado de Goiás (SecoviGoiás), e a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo).
A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, afirmou que é muito importante o trabalho de fiscalização das prefeituras e destacou a importância do debate deste tema. “É um problema de todos nós, fazemos parte e somos parte, corresponsáveis por construir soluções”, afirmou. Ela lembrou ainda que, neste 5 de outubro, são celebrados os 35 anos da Constituição Federal de 1988, “a maior conquista democrática da sociedade brasileira”, acrescentando que a democracia é construída dia a dia.
A AGM apoia essa iniciativa e foi representada na solenidade pelo assessor jurídico Dr. Guilherme Barreto.
Atualmente, após o período de pandemia, aumentou muito o número de loteamentos clandestinos, principalmente na zona rural através de chácaras.
10 PASSOS PARA COMPRAR UM LOTE EM SEGURANÇA
1 – Visite o local. Nunca compre um lote sem vê-lo sob o risco de comprar um terreno inexistente ou em local diferente do apresentado na planta.
2 – Vá ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade para conferir se o loteamento é registrado, se não há dívidas e se o terreno não está cadastrado como rural.
3 – Procure um corretor de imóveis habilitado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Se todos os passos anteriores indicarem que o terreno é seguro, faça a proposta de compra com o auxílio de um corretor.
4 – Caso o empreendimento ainda não tenha sido concluído, faça um contrato de compra e venda.
5 – Em um empreendimento pronto, você pode assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura Pública no Tabelionato de Notas ou Registro de Títulos e Documentos. A escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da região, o que te dará garantias da propriedade do imóvel, evitando problemas futuros e despesas extras.
6 – Se houver dúvidas quanto à regularidade e documentações, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
7 – Pague o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de cartório.
8 – Peça à prefeitura o lançamento do IPTU em seu nome. Se for construir, verifique as autorizações.
9 – Peça a diretriz de Uso do Solo para saber o que você pode construir nesta região;
10 – Tenha atenção com áreas públicas, pois elas poderão ser retomadas pela prefeitura a qualquer tempo, já que não há usucapião neste caso.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: MP GO