Público alvo:
Servidores Públicos dos Municípios que atuem na área Disciplinar ou como gestores públicos, e demais interessados no tema.
Objetivo
Capacitar profissionais para atuarem na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares.
Programa:
Considerações introdutórias:
• Princípios aplicáveis ao processo administrativo.
• Ilícito Administrativo: conceito; diferenciações entre Servidor, Agente Público e Funcionário Público; caracterização do Ilícito Administrativo: dever de apurar.
• Repercussão do ilícito administrativo: responsabilidades administrativa, Civil, Penal e Eleitoral.
• Denúncia e representação administrativa: diferenciações;
• Denúncia anônima: procedimentos;
• Instrução prévia: aplicabilidade e procedimentos;
• Ação disciplinar: hipóteses de prescrição.