A Associação Goiana de Municípios (AGM) oficializou um importante Termo de Cooperação Técnica em conjunto com a União dos Vereadores de Goiás (UVG), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO). O objetivo central da parceria é fornecer suporte técnico, metodológico e analítico para subsidiar o debate e o desenho de eventuais reformas previdenciárias nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios goianos.

A iniciativa busca afastar a politização indevida do tema, oferecendo aos prefeitos e vereadores parâmetros técnicos e científicos para a tomada de decisões. Além das análises de modelagem atuarial e projeções fiscais, o acordo prevê a capacitação técnica de gestores e parlamentares sobre o funcionamento dos RPPS.

Para viabilizar os trabalhos, foi instituído um Comitê Técnico, que terá as seguintes características:

• Coordenação: A AGM será a responsável pela coordenação operacional e administrativa das atividades.
• Presidência: O comitê será presidido pelo Dr. Mauro André Branquinho Ferreira, Assessor Jurídico de Previdência da AGM.
• Composição: Cada uma das quatro instituições parceiras indicará até dois representantes para compor o grupo.
• Competências: O grupo deverá definir metodologias, aprovar premissas técnicas e validar os diagnósticos municipais antes de qualquer divulgação pública.

Os estudos não ocorrerão de forma simultânea em todo o estado. O Comitê priorizará os municípios que apresentarem maior risco atuarial e financeiro. Entre os critérios técnicos de priorização estão:

• Déficit atuarial absoluto e comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL);
• Alíquota patronal vigente e saldo de dívida com o RPPS;
• Risco de insuficiência financeira no curto prazo.

O termo tem vigência inicial de seis meses e está dividido em três fases, que incluem desde a coleta padronizada de dados até a entrega de guias técnicos e a realização de sessões de esclarecimento para os gestores. Ao final, os municípios participantes receberão um diagnóstico completo, incluindo fichas técnicas e resumos executivos sobre sua situação previdenciária.

As instituições reforçaram que a cooperação segue estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que relatórios individuais só sejam divulgados com a anuência expressa do município.

Mais informações
​Os municípios interessados em obter mais detalhes sobre o Termo de Cooperação Técnica e como participar do processo de inscrição devem entrar em contato com a AGM.
​O atendimento é realizado por meio do Secretário Executivo, Armando Leão, através do telefone (62) 3285-5288.

Veja abaixo o Termo de Cooperação Técnica