As regras de credenciamento de médicos e prestadores de serviços da saúde por parte dos municípios goianos poderão sofrer mudanças. Isso porque o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) estuda a possibilidade de alterar a forma de contratação desses profissionais, que hoje, de acordo com a Instrução Normativa 0007/2016 diz que a as atividades públicas municipais dessa área devem ser realizadas por servidores efetivos no quadro de pessoal permanente e o provimento por meio de concurso público.
Em reunião que aconteceu na sede órgão na tarde desta terça-feira (20), o presidente do TCM GO, conselheiro Joaquim Alves de Castro, disse a 12 prefeitos, entre eles o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Baré Bernardes, prefeito de Bom Jardim de Goiás, que a cobrança da normativa não está prevista a partir de janeiro de 2017 e que o Tribunal revisará o documento atendendo a uma reivindicação dos prefeitos eleitos e reeleitos.
Para o presidente da AGM, ?essa normativa contraria as boas práticas de gestão dos municípios?. ?A contratação efetiva desses profissionais gera custos que não sabemos se os municípios poderão arcar. Hoje esses profissionais são necessários, mas, amanhã, com o fim de programas da saúde, eles podem não ser mais tão importantes e aí a Prefeitura fica com esse custo que interfere diretamente no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?, pontua.
Também participaram do encontro os prefeitos de Gameleira ? Wilson Tavares, Porteirão ? José de Sousa Cunha, Panamá ? Divino Alexandre da Silva, Vianópolis ? Issy Quinan Júnior, Turvânia ? Fausto Mariano, Caturaí ? Jurandir Ribeiro, Caçu ? Gilmar Guimarães, Cocalzinho ? Alair Ribeiro, Acreúna ? Edmar Neto e Brazabrantes ? Márcio Machado.
O Tribunal se comprometeu ainda a analisar a questão dos restos a receber pelas Prefeituras em ano de transição de mandatos. Os prefeitos goianos querem que as despesas empenhadas e autorizadas no mês de dezembro posssam ser pagas pelos municípios com recursos advindos da parcela relativa ao Fundo de Participação dos Municípios transferida pela União até o dia 10 de janeiro, semelhante ao que já aconteceu em Lajes, no Rio Grande do Sul, onde o tribunal daquele esteve teve esse entendimento. ?Uma vez que não podemos deixar restos a pagar, podemos deixar restos a receber??, argumentou o presidente da AGM, Cleudes Baré.