A lei que regulamenta as Licitações Públicas está em vigor há 25 anos e nesse período praticamente não sofreu modificações substanciais o que a tornou desatualizada e obsoleta. É a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ela vem sendo criticada por gestores, tanto estaduais quanto municipais. Atualmente a lei é aplicada em quase todas as ações das prefeituras e do Estado para a aquisição de materiais e equipamentos, contratação de serviços e realização de obras. As dificuldades em sua aplicação na prática gera uma série de transtornos. Como por exemplo, as constantes paralizações de obras, que tornam-se inacabadas, e os constantes processos abertos contra os gestores.
Para discutir as mudanças a serem efetuadas na lei aconteceu nas dependências da Assembleia Legislativa de Goiás uma audiência pública promovida pela Câmara Federal e numa iniciativa conjunta da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO) e do deputado estadual José Vitti (PSDB-GO), presidente do Legislativo Estadual. Também participaram o presidente da Comissão Especial da Câmara, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios conselheiro Joaquim de Castro, o Diretor Financeiro da AGM prefeito Cacio Moreira Adorno (Mossâmedes) e o presidente da FGM prefeito Aroldo Naves (Campos Verdes).
Hoje tramita na Câmara Federal um projeto que já foi aprovado pelo Senado e que está em fase final de apreciação numa comissão especial. Prevê-se que no final do mês de maio ele seja apreciado em plenário.
A deputada Flávia Morais avaliou como importantes os debates promovidos nos estados na busca de sugestões. Segundo ela, no Senado, preocupou se muito quanto às licitações para as grandes obras. O que não aconteceu com aquelas classificadas como sendo de pequeno porte, promovidas pelos municípios. “Esse aspecto do projeto tem de ser modificado, pois os municípios são os mais prejudicados com a lei”, argumentou.
O representante da AGM, prefeito Cacio Adorno, também reclamou da falta de atualização da lei. “Hoje ela traz muitos problemas. O prefeito fica muito limitado em suas ações e se não cumprir a lei está sujeito a penalidades”, afirmou. O presidente da Associação Sul Goiana de Municípios (ASGM), prefeito José de Sousa Cunha (Porteirão) criticou o valor máximo permitido para as contratações sem licitação. “É um valor irrisório. Pouco mais de R$ 7 mil, praticado a mais de 20 anos, totalmente desatualizado. Sem as mínimas condições de ser aplicado”.
Outro participante do debate, Joaquim de Castro, presidente do TCM, ressalta que “a necessidade de mudanças na lei é tão grande que hoje existem no Congresso Nacional 211 propostas de mudanças”
Já o presidente da Comissão Especial, deputado Augusto Coutinho, diz que “o projeto que propõe modificações é muito amplo e as mudanças devem ser profundas”. Dentre as principais ele cita a criação de um seguro para a realização de obras para evitar que elas sejam paralisadas, elevação do valor máximo para isenção d elicitações e o fim da carta convite.
Assessoria de Comunicação da AGM